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  • Lei orgânica

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    Emendas à lei orgânica nº 17 a 19 (2005 a 2007).
  • Leis Complementares



  • CÓDIGO DE OBRAS DO RIO - LC n.º 198

    Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES
  • LEI COMPLEMENTAR n.° 143 / 2014

    Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.
  • LEI COMPLEMENTAR n.° 125 / 2013

    Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR n.º 111 / 2011.

    Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio
  • LEI COMPLEMENTAR n.° 105 / 2009

    Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO
  • LEI COMPLEMENTAR n.° 102 / 2009

    Cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP
  • LEI COMPLEMENTAR n.° 101 / 2009

    Modifica o Plano Diretor e autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio
  • Leis Ordinárias

  • LEI MUNICIPAL n.° 5781 / 2014

    Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do Sal, situada no bairro da Saúde, I Região Administrativa, Área de Planejamento I, nos termos da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
  • LEI MUNICIPAL n.° 5780 / 2014

    Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro.
  • LEI MUNICIPAL n.° 5546 / 2012

    Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL n.° 5128 / 2009

    Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio.
  • LEI FEDERAL n.° 11079 / 2004

    Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  • LEI FEDERAL n.° 10257 / 2001

    Estatuto da Cidade.
  • Legislação do Sagas - Lei 971-87 Sagas

    Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) delimitada no Anexo I, constituída por logradouros dos bairros de Santo Cristo, Saúde, Gamboa e Centro, na I e II Regiões Administrativas.
  • LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

    Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  • Decretos

  • DECRETO RIO Nº 42709 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

    Regula a utilização de créditos decorrentes de
    obrigações tributárias para fins de subscrição
    e integralização do capital social da
    Companhia de Desenvolvimento Urbano da
    Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP.
  • DECRETO RIO Nº 42079 DE 8 DE AGOSTO DE 2016

    Permite a compensação de créditos tributários pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio De Janeiro – CDURP.
  • DECRETO RIO Nº 42078 DE 8 DE AGOSTO DE 2016

    Regula a utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC recebidos pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

    Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.


  • DECRETO Nº 38330 DE 25 DE FEVEREIRO 2014

    Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 32.666, de 11 de agosto de 2010, que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicionalde Construção - Cepac.
  • DECRETO N.º 34044 de 22 de JUNHO DE 2011

    Dispõe sobre a aquisição de imóveis no âmbito da Operação Urbana Consorciada.
  • DECRETO N.º 33364 DE 19 DE JANEIRO DE 2011

    Altera o art. 1.º do Decreto n.º 32.666, de 11 de agosto de 2010, na forma que menciona.
  • DECRETO Nº 340803 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

    Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do circuito.
  • DECRETO Nº 32666 DE 11 DE AGOSTO DE 2010

    Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 32567 DE 28 DE JULHO DE 2010

    Dispõe sobre a delegação da gestão dos serviços de interesse local e serviços públicos de competência municipal a serem prestados nos limites da Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região do Porto do Rio, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 7351 DE 14 DE JANEIRO 1988

    Regulamenta a Lei n.º 971, de 4 de maio de 1987, que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.
  • Demais Atos Normativos

  • RESOLUÇÃO SMUIH 28

    Define novas regras para tombamentos de imóveis na Região Portuária. 
  • RESOLUÇÃO SMF 2835

    Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
  • RESOLUÇÃO 2677 - IPTU (Remissão)

    Disciplina os procedimentos referentes à remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituída pelo art. 5º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
  • RESOLUÇÃO SMF 2676 - IPTU (Isenção)

    Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituídas pelos arts. 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
  • RESOLUÇÃO SMF 2675 - ISS

    Resolução SMF 2675 - Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
  • RESOLUÇÃO SMF 2974 - ITBI

    Procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
  • Instrução CVM 472

    Dispõe sobre as normas gerais que regem a constituição, a administração, a oferta pública de distribuição de cotas, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário ('FII').
  • Instrução CVM 401

    Dispõe sobre os registros de negociação e distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.
  • Instrução CVM 400

    Regula as ofertas públicas de distribuição de valores imobiliários, nos mercados primário ou secundário e tem como finalidade assegurar a proteção dos interesses do público investidor e do mercado em geral, através do tratamento eqüitativo aos ofertados e de requisitos de ampla, transparente e adequada divulgação de informações sobre a oferta.
  • Portaria nº 1.169/GC3 (DECEA)

    Autorização para implantação de empreendimentos na AEIU do Porto Maravilha.

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