CÓDIGO DE OBRAS DO RIO - LC n.º 198 Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES LEI COMPLEMENTAR n.° 143 / 2014 Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro. LEI COMPLEMENTAR n.° 125 / 2013 Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR n.º 111 / 2011. Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio LEI COMPLEMENTAR n.° 105 / 2009 Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO LEI COMPLEMENTAR n.° 102 / 2009 Cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP LEI COMPLEMENTAR n.° 101 / 2009 Modifica o Plano Diretor e autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio
LEI MUNICIPAL n.° 5781 / 2014 Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do Sal, situada no bairro da Saúde, I Região Administrativa, Área de Planejamento I, nos termos da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. LEI MUNICIPAL n.° 5780 / 2014 Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro. LEI MUNICIPAL n.° 5546 / 2012 Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL n.° 5128 / 2009 Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio. LEI FEDERAL n.° 11079 / 2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. LEI FEDERAL n.° 10257 / 2001 Estatuto da Cidade. Legislação do Sagas - Lei 971-87 Sagas Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) delimitada no Anexo I, constituída por logradouros dos bairros de Santo Cristo, Saúde, Gamboa e Centro, na I e II Regiões Administrativas. LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 42709 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Regula a utilização de créditos decorrentes deobrigações tributárias para fins de subscriçãoe integralização do capital social daCompanhia de Desenvolvimento Urbano daRegião do Porto do Rio de Janeiro - CDURP. DECRETO RIO Nº 42079 DE 8 DE AGOSTO DE 2016 Permite a compensação de créditos tributários pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio De Janeiro – CDURP. DECRETO RIO Nº 42078 DE 8 DE AGOSTO DE 2016 Regula a utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC recebidos pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. DECRETO Nº 39680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. DECRETO N.º 34044 de 22 de JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a aquisição de imóveis no âmbito da Operação Urbana Consorciada. DECRETO N.º 33364 DE 19 DE JANEIRO DE 2011 Altera o art. 1.º do Decreto n.º 32.666, de 11 de agosto de 2010, na forma que menciona. DECRETO Nº 340803 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do circuito. DECRETO Nº 32666 DE 11 DE AGOSTO DE 2010 Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências. DECRETO Nº 32567 DE 28 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre a delegação da gestão dos serviços de interesse local e serviços públicos de competência municipal a serem prestados nos limites da Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da Região do Porto do Rio, e dá outras providências. DECRETO Nº 7351 DE 14 DE JANEIRO 1988 Regulamenta a Lei n.º 971, de 4 de maio de 1987, que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.
RESOLUÇÃO SMUIH 28 Define novas regras para tombamentos de imóveis na Região Portuária. RESOLUÇÃO SMF 2835 Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. RESOLUÇÃO 2677 - IPTU (Remissão) Disciplina os procedimentos referentes à remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituída pelo art. 5º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. RESOLUÇÃO SMF 2676 - IPTU (Isenção) Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituídas pelos arts. 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. RESOLUÇÃO SMF 2675 - ISS Resolução SMF 2675 - Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. RESOLUÇÃO SMF 2974 - ITBI Procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. Instrução CVM 472 Dispõe sobre as normas gerais que regem a constituição, a administração, a oferta pública de distribuição de cotas, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário ('FII'). Instrução CVM 401 Dispõe sobre os registros de negociação e distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC. Instrução CVM 400 Regula as ofertas públicas de distribuição de valores imobiliários, nos mercados primário ou secundário e tem como finalidade assegurar a proteção dos interesses do público investidor e do mercado em geral, através do tratamento eqüitativo aos ofertados e de requisitos de ampla, transparente e adequada divulgação de informações sobre a oferta. Portaria nº 1.169/GC3 (DECEA) Autorização para implantação de empreendimentos na AEIU do Porto Maravilha.