LEI COMPLEMENTAR n.° 156 / 2015 Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços. LEI COMPLEMENTAR n.° 143 / 2014 Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro. LEI COMPLEMENTAR n.° 125 / 2013 Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR n.º 111 / 2011. Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio LEI COMPLEMENTAR n.° 105 / 2009 Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO LEI COMPLEMENTAR n.° 102 / 2009 Cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP LEI COMPLEMENTAR n.° 101 / 2009 Modifica o Plano Diretor e autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio
LEI MUNICIPAL n.° 5781 / 2014 Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do Sal, situada no bairro da Saúde, I Região Administrativa, Área de Planejamento I, nos termos da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. LEI MUNICIPAL n.° 5780 / 2014 Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro. LEI MUNICIPAL n.° 5546 / 2012 Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL n.° 5128 / 2009 Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio. LEI FEDERAL n.° 11079 / 2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. LEI FEDERAL n.° 10257 / 2001 Estatuto da Cidade. Legislação do Sagas - Lei 971-87 Sagas Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) delimitada no Anexo I, constituída por logradouros dos bairros de Santo Cristo, Saúde, Gamboa e Centro, na I e II Regiões Administrativas. LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 42709 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Regula a utilização de créditos decorrentes deobrigações tributárias para fins de subscriçãoe integralização do capital social daCompanhia de Desenvolvimento Urbano daRegião do Porto do Rio de Janeiro - CDURP. DECRETO RIO Nº 42079 DE 8 DE AGOSTO DE 2016 Permite a compensação de créditos tributários pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio De Janeiro – CDURP. DECRETO RIO Nº 42078 DE 8 DE AGOSTO DE 2016 Regula a utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC recebidos pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. DECRETO Nº 39680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. DECRETO N.º 34044 de 22 de JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a aquisição de imóveis no âmbito da Operação Urbana Consorciada. DECRETO N.º 33364 DE 19 DE JANEIRO DE 2011 Altera o art. 1.º do Decreto n.º 32.666, de 11 de agosto de 2010, na forma que menciona. DECRETO Nº 340803 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do circuito. DECRETO Nº 32666 DE 11 DE AGOSTO DE 2010 Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências. DECRETO Nº 7351 DE 14 DE JANEIRO 1988 Regulamenta a Lei n.º 971, de 4 de maio de 1987, que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.
RESOLUÇÃO SMF 2835 Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. RESOLUÇÃO 2677 - IPTU (Remissão) Disciplina os procedimentos referentes à remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituída pelo art. 5º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. RESOLUÇÃO SMF 2676 - IPTU (Isenção) Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituídas pelos arts. 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. RESOLUÇÃO SMF 2675 - ISS Resolução SMF 2675 - Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. RESOLUÇÃO SMF 2974 - ITBI Procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009. Instrução CVM 472 Dispõe sobre as normas gerais que regem a constituição, a administração, a oferta pública de distribuição de cotas, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário ('FII'). Instrução CVM 401 Dispõe sobre os registros de negociação e distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC. Instrução CVM 400 Regula as ofertas públicas de distribuição de valores imobiliários, nos mercados primário ou secundário e tem como finalidade assegurar a proteção dos interesses do público investidor e do mercado em geral, através do tratamento eqüitativo aos ofertados e de requisitos de ampla, transparente e adequada divulgação de informações sobre a oferta.